AREsp 2165927 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Parties
Autor: AR Veículos e Participações Ltda. e outros; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, ICMS Restituição De Créditos, Aplicação De Súmulas (211 Stj; 280, 282, 356 Stf), Tema 181 Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Prequestionamento ICMS Restituição De Créditos Aplicação De Súmulas (211 Stj; 280, 282, 356 Stf) +1 more

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Parties

AR Veículos e Participações Ltda. e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 se a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 280, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.