EAREsp 2506146 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão de admissibilidade proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não caracterizam repercussão geral, de modo que, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna decisão de admissibilidade proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não caracterizam repercussão geral, de modo que, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.