REsp 2057385 - DECISAO

REsp 2057385 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 492 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282 do STF; argumento autônomo sobre alteração legislativa não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Competência Administrativa Para Fixação De Direitos Antidumping, Súmulas 282 E 283 Do STF, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Tributário Direito Antidumping Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Competência Administrativa Para Fixação De Direitos Antidumping +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Efeito de argumento autônomo não impugnado nas razões do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 492 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282 do STF; argumento autônomo sobre alteração legislativa não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.