AREsp 2830656 - DECISAO

AREsp 2830656 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), a questão não ostenta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado; não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), a questão não ostenta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado; não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.