AREsp 2743169 - DECISAO

AREsp 2743169 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem (STJ) não conheceu o recurso anterior por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, segundo o Tema 181 do STF, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Análise da admissibilidade de recurso decidida por outro Tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem (STJ) não conheceu o recurso anterior por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, segundo o Tema 181 do STF, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamento: art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.