AREsp 2698272 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de repercussão geral não foi demonstrada, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de repercussão geral não foi demonstrada, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se