REsp 2185921 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão sobre pressupostos de admissibilidade é considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impugnação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão sobre pressupostos de admissibilidade é considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.