AREsp 2833169 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Réu: LUKAS WURZ DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Dosimetria, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
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Parties

LUKAS WURZ DE MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos em agravo regimental (arts. 932, III, CPC; art.1.042 CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.