EAREsp 2815491 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e os recursos anteriores foram inadmitidos por vícios formais — ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), falta de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e não comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, do RISTJ) — circunstâncias que, além de justificarem a inadmissão, atraem a Súmula 315 do STJ e inviabilizam a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 182 STJ, 284 STF E 315 STJ, Inadmissão De Recurso, Presunção De Inocência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 182 Stj, 284 STF E 315 STJ Inadmissão De Recurso Presunção De Inocência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se houve ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a falta de indicação de dispositivo federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF) e os recursos anteriores foram inadmitidos por vícios formais — ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), falta de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e não comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, do RISTJ) — circunstâncias que, além de justificarem a inadmissão, atraem a Súmula 315 do STJ e inviabilizam a apreciação do mérito.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se