AREsp 2840357 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF e em observância ao art. 102, § 3º, da CF, tem natureza infraconstitucional e não comprova repercussão geral, motivo pelo qual não se atende o requisito constitucional de admissão do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade quando tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF e em observância ao art. 102, § 3º, da CF, tem natureza infraconstitucional e não comprova repercussão geral, motivo pelo qual não se atende o requisito constitucional de admissão do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.