AREsp 2810550 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que impugna pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidindo o Tema n. 181 do STF), e o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Decisão Monocrática, Negação De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade Recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
2 Se a matéria discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental não conhecido (Súmula n. 182 do STJ).