AREsp 2709843 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegação central refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque a suposta ofensa constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, e V, do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado quanto à alegada ofensa constitucional e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Tema 181 Do STF, Sonegação Fiscal, Competência Jurisdicional
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 suscitação de ofensa constitucional não examinada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento)
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegação central refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque a suposta ofensa constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, e V, do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado quanto à alegada ofensa constitucional e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao princípio constitucional da primazia da solução de mérito (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso em relação às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)