RMS 75407 - DECISAO

RMS 75407 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões ventiladas referem-se a requisitos de admissibilidade e tempestividade de recurso de competência do STJ, não gerando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; e a Presidência do STJ agiu no exercício de competência regimental ao não conhecer recurso manifestamente intempestivo e inadmissível, sendo o próprio recurso ordinário, no caso, incabível em face do art. 18 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: ADRIANA OLIVEIRA LINO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Saneamento De Óbices, Decisão Surpresa, Competência Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Saneamento De Óbices Decisão Surpresa +3 more

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Parties

ADRIANA OLIVEIRA LINO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Temporaneidade/ intempestividade do recurso e competência para seu exame
  3. 3 Imputação de decisão-surpresa por interpretação da certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões ventiladas referem-se a requisitos de admissibilidade e tempestividade de recurso de competência do STJ, não gerando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; e a Presidência do STJ agiu no exercício de competência regimental ao não conhecer recurso manifestamente intempestivo e inadmissível, sendo o próprio recurso ordinário, no caso, incabível em face do art. 18 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.