AREsp 2882825 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e, ademais, o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Inadmissibilidade

Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo
2 se recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.