AREsp 2737090 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias trazidas pelo recorrente referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso previamente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; admitir o recurso implicaria reexaminar questões de admissibilidade e, em parte, o substrato fático-probatório, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias trazidas pelo recorrente referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso previamente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; admitir o recurso implicaria reexaminar questões de admissibilidade e, em parte, o substrato fático-probatório, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.