REsp 2185795 - DECISAO

REsp 2185795 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento consolidado sobre recursos repetitivos/repercussão geral, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade; por isso, o exame do Recurso Especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juros Moratórios, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do Regimento Interno Do STJ, Temas 1.170 E 1.361
Processo Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juros Moratórios Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ Temas 1.170 E 1.361

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias (Tema n. 1.170)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou correção monetária diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema n. 1.361)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento consolidado sobre recursos repetitivos/repercussão geral, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade; por isso, o exame do Recurso Especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade (fundamento: art. 1.040 do CPC/2015)
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial