AREsp 2834954 - DECISAO

AREsp 2834954 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se questão relativa ao não conhecimento de recurso especial, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que controvérsia pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.