REsp 2124264 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ), questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso; fundamento jurídico aplicado: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas/stf E STJ, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ), questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso; fundamento jurídico aplicado: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.