AREsp 2871756 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente súmulas 7 e 13 do STJ), o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema n.339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do art.1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente súmulas 7 e 13 do STJ), o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se