REsp 2163943 - DECISAO

REsp 2163943 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e, ademais, o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1.132) admite que o envio da notificação ao endereço constante do contrato seja suficiente para constituição da mora, afastando a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: ITAUCARD; Recorrido: DEIVIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 660 STF, Tema Repetitivo 1.132 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +4 more

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Parties

ITAUCARD

Recorrente

DEIVIDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF
  2. 2 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual constitui prova suficiente da mora
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF para impedir exame de questões que dependam de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e, ademais, o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1.132) admite que o envio da notificação ao endereço constante do contrato seja suficiente para constituição da mora, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.