REsp 2143405 - DECISAO

REsp 2143405 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso especial, questão de admissibilidade que o STF declarou ser de natureza infraconstitucional pelo Tema 181, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso especial, questão de admissibilidade que o STF declarou ser de natureza infraconstitucional pelo Tema 181, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.