AREsp 2647401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque faltou demonstração da repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado; adicionalmente, questões relativas ao agravo interno e à preclusão (Súmula 284/STF; art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ) impediram o conhecimento de similar insurgência, e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não se verificarem circunstâncias que o justificassem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Exame De Admissibilidade/repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferido pedido de suspensão do processo; deferido parcialmente pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Preclusão, Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 923 STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Preclusão Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa) +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Exame De Admissibilidade/repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e preclusão por falta de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não ataque especificamente fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque faltou demonstração da repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado; adicionalmente, questões relativas ao agravo interno e à preclusão (Súmula 284/STF; art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ) impediram o conhecimento de similar insurgência, e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não se verificarem circunstâncias que o justificassem.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferido pedido de suspensão do processo; deferido parcialmente pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.