AREsp 2127414 - ACORDAO

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Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), segundo o qual é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, e considerando a necessidade de aplicação da sistemática de repercussão geral/repetitivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo STF.

Parties
Embargante: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado e autos devolvidos à instância de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 985/stf, Contribuição Previdenciária Patronal, Terço Constitucional De Férias, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Tema 985/stf Contribuição Previdenciária Patronal Terço Constitucional De Férias Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação
  3. 3 Incidência da sistemática de julgamento repetitivo/repercussão geral e efeitos do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985), segundo o qual é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, e considerando a necessidade de aplicação da sistemática de repercussão geral/repetitivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado e autos devolvidos à instância de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos (ex infragentes).
  • Anular os julgamentos anteriores/ o acórdão embargado.