AREsp 2517717 - DECISAO

AREsp 2517717 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou de forma concreta a Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade; e, por envolver não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj (súmulas 7, 83, 182), Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj (súmulas 7, 83, 182) Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração de divergência para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou de forma concreta a Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade; e, por envolver não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.