AREsp 2844828 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, as questões relativas à insuficiência de provas para pronúncia foram prejudicadas por já terem sido decididas em habeas corpus (HC n. 817.801/AL) e os pleitos de exclusão de qualificadoras e revogação do monitoramento eletrônico não foram prequestionados nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ); por fim, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Preclusão da matéria já decidida em habeas corpus (HC n. 817.801/AL)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, as questões relativas à insuficiência de provas para pronúncia foram prejudicadas por já terem sido decididas em habeas corpus (HC n. 817.801/AL) e os pleitos de exclusão de qualificadoras e revogação do monitoramento eletrônico não foram prequestionados nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ); por fim, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.