AREsp 2745463 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Execução Fiscal, Simples Nacional
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.