EAREsp 2663767 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão carece de repercussão geral na forma do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria exige reapreciação de óbices de admissibilidade referentes a recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão carece de repercussão geral na forma do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.