AREsp 2892562 - DECISAO

AREsp 2892562 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal e que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — não se verifica repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n.181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal e que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — não se verifica repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n.181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.