AREsp 1875509 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação incide sobre o não conhecimento de recurso anterior proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; ademais, não é cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, de modo que se confirma a impossibilidade de processamento do recurso e a vedação de reanálise fático-probatória.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Extraordinários Processo Civil Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro Tribunal) e sua repercussão geral
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação incide sobre o não conhecimento de recurso anterior proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; ademais, não é cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, de modo que se confirma a impossibilidade de processamento do recurso e a vedação de reanálise fático-probatória.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.