AREsp 2729945 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema discutido refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e portanto não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negau seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 115/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Súmula N. 115/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ sobre inexistência de recurso sem procuração ou substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema discutido refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e portanto não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negau seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.