REsp 2148566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais somente pode ser apreciada após análise de normas infraconstitucionais; assim, a matéria não tem repercussão geral, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Devedor: FERNANDO PEREIRA BACCHIN; Advogado: RODRIGO SANMARTIN CARLOS; Agravante (autor Da Ação Rescisória): ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Tema 660 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA BACCHIN

Devedor

RODRIGO SANMARTIN CARLOS

Advogado

ITAÚ

Agravante (autor Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em alegação de ofensa a princípios constitucionais vinculada à análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais somente pode ser apreciada após análise de normas infraconstitucionais; assim, a matéria não tem repercussão geral, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.