AREsp 2680932 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança, ICMS, Decadência, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Mandado De Segurança ICMS Decadência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.