AREsp 2831154 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão relaciona-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmuma N. 182/stj, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmuma N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
2 possibilidade de se discutir decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
3 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.