EAREsp 2024527 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação classificada pelo STF nos Temas n. 660 e 895 como de natureza infraconstitucional, e porque o acórdão do STJ aplicou entendimento consolidado segundo o qual a decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença é interlocutória cabível de agravo de instrumento (art. 1.015, p. único, CPC) e a interposição de apelação configura erro grosseiro, de modo que não se reconheceu repercussão geral e se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Liquidação De Sentença, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Súmula 168/stj, Súmula 118/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Liquidação De Sentença Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença é interlocutória e necessita de agravo de instrumento
  2. 2 se a interposição de apelação em lugar de agravo configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 se as alegadas violações constitucionais (art. 5º, LIV e LV e art. 5º, XXXV) têm natureza constitucional ou infraconstitucional e, portanto, se há repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, situação classificada pelo STF nos Temas n. 660 e 895 como de natureza infraconstitucional, e porque o acórdão do STJ aplicou entendimento consolidado segundo o qual a decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença é interlocutória cabível de agravo de instrumento (art. 1.015, p. único, CPC) e a interposição de apelação configura erro grosseiro, de modo que não se reconheceu repercussão geral e se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.