AREsp 2782603 - DECISAO

AREsp 2782603 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.