AREsp 2688149 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que faltaram requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e as alegações suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que faltaram requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.