AREsp 2819083 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não existir repercussão geral reconhecida, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, e tendo em vista a ausência de oposição de embargos infringentes conforme Súmula n. 207 do STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem oposição de embargos infringentes
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não existir repercussão geral reconhecida, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, e tendo em vista a ausência de oposição de embargos infringentes conforme Súmula n. 207 do STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.