AREsp 2768798 - ACORDAO

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Por que o recurso extraordinário impugna questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral sobre tais matérias; ademais, a alegada violação do art. 93, IX da CF não foi suscitada no recurso extraordinário (inovação recursal), de modo que é legítima a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, resultando no conhecimento parcial do agravo interno e seu desprovimento na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e desprovido na extensão conhecida
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de o tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Inovação recursal relativa à alegada violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Por que o recurso extraordinário impugna questão relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta repercussão geral sobre tais matérias; ademais, a alegada violação do art. 93, IX da CF não foi suscitada no recurso extraordinário (inovação recursal), de modo que é legítima a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, resultando no conhecimento parcial do agravo interno e seu desprovimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e desprovido na extensão conhecida

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  • Agravo interno desprovido na parte conhecida