AREsp 2610450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para admitir e analisar o recurso extraordinário seria necessário ultrapassar o óbice do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a análise do recurso extraordinário exige superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para admitir e analisar o recurso extraordinário seria necessário ultrapassar o óbice do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.