AREsp 2873636 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF: por se tratar de questão infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental que buscava sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandariam reapreciação de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF: por se tratar de questão infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo regimental que buscava sua admissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.