REsp 2133609 - DECISAO

REsp 2133609 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Não Conhecimento De Recurso Anterior Súmulas 282 E 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal ao conhecer recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.