AREsp 2794170 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, na esteira do Tema n. 181 do STF, porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ), sendo, portanto, infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, na esteira do Tema n. 181 do STF, porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ), sendo, portanto, infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.