AREsp 2392001 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na interpretação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), e não se conheceu do pedido incidental de exame de insanidade mental por supressão de instâncias e por não integrar as atribuições delegadas à Vice‑Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF a recurso que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Intempestividade e incabibilidade do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na interpretação do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), e não se conheceu do pedido incidental de exame de insanidade mental por supressão de instâncias e por não integrar as atribuições delegadas à Vice‑Presidência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.