AREsp 2511305 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.