AREsp 2767173 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; foram identificados óbices de admissibilidade (deficiência das razões em razão da impertinência temática e falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ) e foi reconhecida a ausência de repercussão geral, autorizando o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: Autora/Recorrente; Empresa: Braskem; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Deficiência De Razões (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Acordo Em Ação Civil Pública, Extinção Sem Resolução De Mérito, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) +7 more

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Parties

Autora/Recorrente

Parte Recorrente

Braskem

Empresa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; foram identificados óbices de admissibilidade (deficiência das razões em razão da impertinência temática e falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ) e foi reconhecida a ausência de repercussão geral, autorizando o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.