AREsp 2790220 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de intempestividade, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação da admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181), de modo que não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade E Deserção De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade E Deserção De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF) para a admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de intempestividade, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação da admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181), de modo que não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se