REsp 2076434 - ACORDAO

REsp 2076434 - ACORDAO

Por entender que a alegada afronta à Constituição decorre de matéria cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais (por exemplo, art. 287 da Lei 6.404/1976), a controvérsia não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Recurso Extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo o Agravo Interno ser rejeitado.

Parties
Agravante: Casas da Banha Comércio e Indústria S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Decisão De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, CPC, Ofensa Indireta Ou Reflexa À Constituição Federal, Aplicação De Normas Infraconstitucionais, Lei 6.404/1976, Art. 287
Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 STF Decisão De Admissibilidade Art. 1.030, I, A, CPC Ofensa Indireta Ou Reflexa À Constituição Federal Aplicação De Normas Infraconstitucionais Lei 6.404/1976, Art. 287

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Parties

Casas da Banha Comércio e Indústria S/A - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria
  3. 3 ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a alegada afronta à Constituição decorre de matéria cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais (por exemplo, art. 287 da Lei 6.404/1976), a controvérsia não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Recurso Extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo o Agravo Interno ser rejeitado.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.