AREsp 2724344 - DECISAO

AREsp 2724344 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque eventual habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não pode ser conhecido nesta Corte devido à distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Competência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque eventual habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não pode ser conhecido nesta Corte devido à distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.