AREsp 2457896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o seguimento de recurso extraordinário que demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.