AREsp 2859679 - DECISAO

AREsp 2859679 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Intempestividade, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Intempestividade Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Intempestividade do agravo interno nos termos do art. 1021 c/c art. 1070, CPC/15

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se